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Notícias Publicado em 02 de Março de 2020 - 16:08
Bancária incorpora gratificação recebida por mais de 10 anos antes da Reforma Trabalhista
A Justiça reconheceu o direito adquirido antes de a lei impedir a incorporação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 27 de Agosto de 2008 - 01:00
Expurgos inflacionários. Preliminar de litispendência. Rejeição. Aplicação do art. 104 do CDC. Conta de caderneta de poupança. Plano verão. Responsabilidade do banco depositário de pagar a diferença de correção monetária incidente sobre caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989 no percentual de 42,72%.
Direito adquirido do poupador. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e improvido. Manutenção da sentença.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2023 - 11:03
Gerente do BB não consegue incorporar jornada de seis horas ao contrato
Ele não tinha direito adquirido sobre a norma que previa essa jornada em 1994.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Fevereiro de 2013 - 14:50
Processual civil e administrativo. Novo código florestal.
Auto de infração. Irretroatividade da lei nova. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Maio de 2011 - 12:17
Administrativo. Concurso público.
Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Direito adquirido.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2020 - 10:39
Empregado dos Correios não incorporará gratificação de função exercida por mais de dez anos
Para a 4ª Turma, não há direito adquirido à incorporação após a Reforma Trabalhista.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2011 - 15:58
Policial rodoviário federal deve receber indenização por férias adquiridas antes de ser demitido
O servidor, mesmo demitido, tem direito à indenização por período de férias adquirido mas não gozado
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Agosto de 2008 - 01:00
Poupança. Correção monetária. Planos Bresser, Verão, Collor I e II. Procedência. Conta aberta em 1990. Direito adquirido do poupador.
Valores transferidos para o BACEN. Exclusão. Ativos não bloqueados. Legitimidade passiva. Prescrição vintenária. Recurso parcialmente provido.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2015 - 10:19
Imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não entra na partilha de bens
O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2018 - 16:26
Empresa tem dez dias para entregar produto adquirido em site a consumidor
Foi fixada multa diária em caso de descumprimento.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2010 - 11:17
Banco não consegue retirar inquilina de imóvel adquirido em razão de dívida com a ex-proprietária
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a imissão na posse direta de um imóvel pelo Bando Bradesco S.A., credor de empresa que perdeu a propriedade do bem em ação de autofalência.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Outubro de 2007 - 01:00
Mandado de Segurança. Inscrição na OAB. Argüição de direito adquirido e de ato jurídico perfeito. Regras de transição. Descabimento.
Sentença Civil. Fonte: Site da Justiça Federal do Estado de Sergipe.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 01 de Fevereiro de 2006 - 03:00
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Outubro de 2015 - 15:40
Negativa de conserto de aparelho de celular adquirido no exterior não gera indenização
A autora informa que adquiriu aparelho celular nos Estados Unidos da América e, ao utilizá-lo no Brasil, esse apresentou vício, sendo negado, pela empresa fabricante o conserto do produto pela garantia ou por meio de contrapartida pecuniária
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 03 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 20 de Abril de 2021 - 12:18
Explosão de fogão recém-adquirido por consumidora causa danos e gera indenização
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2008 - 10:12
Requerimento administrativo gera expectativa de direito passível de alteração por nova lei
Uma empresa metalúrgica de São Paulo teve negado o reconhecimento de direito adquirido à regularização de um imóvel.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2014 - 15:45
Comissão de corretagem é inválida quando imóvel for adquirido em plantão de vendas
Os autores da ação alegam que não receberam informações sobre a comissão e acreditavam, inclusive, que estariam pagando parcela do preço do imóvel
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2014 - 18:30
Imóvel adquirido por promessa de compra e venda não registrada pode ser inventariado
Decisão afirmou que a ausência de registro em cartório retire validade de contrato
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2014 - 10:30
Turma desconstitui penhora de veículo adquirido por leasing para execução trabalhista
Para o relator, o veículo nunca poderia ter sido alvo de penhora porque não é de propriedade do arrendatário, mas do arrendador